Assistência Jurídica PIS/PASEP

O PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970, como o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores público, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações nos mesmos moldes do que existiam com relação ao PIS (Programa de Integração Social) (beneficio dos trabalhadores do sistema privado).

Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS (Lei Complementar mº. 26/1975), sendo que esta unificação não afetou os saldos das contas individuais existentes, bem como, manteve as hipóteses para levantamento do saldo, dentre elas a aposentadoria/reserva, a invalidez, e o casamento.

Com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação decorrente as contribuições para o PIS/PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público/militar e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial.

No entanto, a Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois Programas, cessando as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, respeitando-se, contudo (art. 239 da Constituição Federal), a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1971 e 1988.

Assim, os valores disponibilizados pelo Banco do Brasil para os servidores que se aposentam e requerem os saldos do PASEP depositados até 1988 são irrisórios e totalmente dissonantes ao que se espera após juros legais e correção monetária correspondente a mais de 30 (trinta) anos. Há, portanto, incorreção na aplicação dos índices de correção dos respectivos valores.

É importante salientar que as atualizações são aplicadas mês a mês sobre os valores, ou seja, a obrigação das partes requeridas é de trato sucessivo, incidindo, conforme disciplina a Súmula 85 STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação.”

Deste modo, há a necessidade de análise dos extratos do PASEP, para apuração dos valores, para constatarmos se há necessidade de serem realizadas as correções e aplicações dos índices acima expostos, caso não tenha sido aplicadas, bem como, de analisar valores depositados e possíveis saques ocorridos.

 

 

Quem tem direito à correção?

a) Militares das Forças Armadas;

b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

c) Servidores Públicos Federais;

d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

e) Empregados Públicos;

f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.

Qual o objetivo da correção?

Reparar todos os valores depositados a título de PASEP anteriores a 1988, intituladas cotas de PASEP
que deixaram de serem corrigidas corretamente ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras,
devidamente atualizados.

Primeiro passo

Ir no banco do Brasil e pedir todo o extrato do PASEP, havendo algum tipo de negativa
pedir essa negativa após o atendimento.

O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984, 1985) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. 
Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

Como calcular todo o histórico?

É um cálculo complexo e precisa de um profissional habilitado ou por uma planilha/calculadora desenvolvida
por um contador.

Porque somente um profissional habilitado?

De fato não é um cálculo fácil e simples de fazer, estamos falando de correção monetária de valores depositados há mais 
de 30 (trinta) anos, levando em consideração de houve conversão de moeda, incidência de juros e correção monetária.

Quem pode fazer o Cálculo?

Aconselhamos que seja um bom contador

Qual a documentação que preciso?

a) Cópia da Identidade com CPF

b) Cópia de Comprovante de Residência

c) Extratos de PASEP posteriores a 1999

d) Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)

e) Cópia - Data de ingresso na força (consta na ID ) data da passagem para inatividade ( consta nas alterações do militar) ou cópia do diário oficial; ou Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;

f) Cópia de Contracheque Atualizado.

 

 

 

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