Correção PIS/PASEP

CORREÇÃO PIS/PASEP

LINHA DO TEMPO PASEP

1. Lei Complementar n.º 8, de 03 de dezembro de 1970 - instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo a forma de seu creditamento em contas que seriam abertas no Banco do Brasil;

2. Decreto n.º 71.618, de 26 de dezembro de 1972 - regulamentou a Lei Complementar n.º 8, dispondo, em seu artigo 1º, sobre a finalidade do fundo PIS-PASEP – “a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social”;

3. Lei Complementar n.º 26 EM 1975 - unificou os dois programas sociais (PIS/PASEP);

4. Art. 239, Constituição Federal de 1988 - financiamento do programa do seguro-desemprego e o abono salarial

• § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. (Grifo nosso).

5. Apenas os servidores civis e militares que ingressaram nos quadros da Administração pública até 05 de outubro de 1988 permanescem inscritos no PIS-PASEP;

6. Não ocorreu à aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários:

  • Plano verão – 15/01/1989 – cruzado novo
  • Plano Collor I – 16/03/1990 –
  • Plano Real – 27/02/1994 – real
  • COMPETÊNCIA – Justiça Estadual
    IMPUGNAÇÃO – Prescrição 10 anos – Art. 205 cc